O Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Piauí (SINDATACADO-PI) ea Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí (FECOMÉRCIO-PI), comunicam às empresas representadas os avanços estratégicos obtidos nas recentes negociações coletivas. Estas normas foram desenhadas especificamente para proteger o empresário contra passivos trabalhistas e modernizar as relações de trabalho.
Os pontos abaixo referem-se especificamente à CCT 2026/2028 do SINDATACADO-PI e à CCT 2026/2027 do SEVVPROPI:
1. Regulamentação do Adicional de Periculosidade para Usuários de Motocicletas.
Para sanar a insegurança jurídica gerada pela Portaria MTE nº 2.021/2025 (Anexo 5 da NR-16), o SINDATACADO-PI (CCT 2026/2028) e a FECOMÉRCIO-PI (CCT SEVVPROPI 2026/2027) estabeleceram e negociaram critérios objetivos que definem quando o adicional de 30% não é devido:
- A Regra dos 20%: A condução de motocicleta em vias públicas que não ultrapasse 20% da jornada diária contratual é considerada “tempo extremamente reduzido”, excluindo o direito ao adicional.
- Excludentes de Risco: Não configuram atividade perigosa o deslocamento residência-trabalho e atividades em locais privados ou vias internas (condomínios, complexos logísticos) onde o trânsito em via pública seja meramente para interligação.
- Meios de Prova: As empresas estão autorizadas a utilizar aplicativos de rastreamento, planilhas de frota ou declarações mensais dos empregados como prova plena para o enquadramento nessas excludentes.
2. Pioneirismo: Programa de Saúde Mental (SINDATACADO-PI)
A CCT 2026/2028 do SINDATACADO-PI inova ao incluir o Programa de Saúde Mental dentro do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, em total conformidade com a Lei 14.831/2024 e a nova NR-1.
- Programa de Saúde Mental: Ao promover saúde mental corporativo, a empresa garante acesso a seus colaboradores a serviços psicológicos e terapia, em conformidade com NR -1, reduzindo drasticamente o risco de afastamentos e doenças ocupacionais.
3. Abrangência Estadual e Proteção Residual
A representatividade do SINDATACADO-PI estende-se a todos os segmentos do comercio atacadista (alimentos, higiene, limpeza, etc.).
- Segurança para Cidades sem Sindicato: Esta CCT garante que empresas atacadistas localizadas em cidades sem sindicato patronal do Comercio Atacadista (como Picos-PI) ou onde não houve celebração de CCT local, tenham um instrumento jurídico sólido para nortear suas operações.
O Papel da Contribuição Assistencial Patronal
É a Contribuição Assistencial Patronal, aprovada em Assembleia Geral e fundamentada no Art. 513 “e” da CLT, que viabiliza a manutenção do corpo técnico e jurídico necessário para negociar cláusulas tão favoráveis como a “Regra dos 20%” (que estabelece parâmetro de exclusão do direito ao adicional de periculosidade). O recolhimento é obrigatório para todas as empresas beneficiadas pelas normas coletivas (Art. 611-A da CLT), garantindo que o sindicato continue defendendo os interesses do setor atacadista e do distribuidor.
SINDATACADO-PI e FECOMÉRCIO-PI: Sua empresa segura, sua categoria forte.
Este comunicado visa consolidar as informações das CCTs vigentes a partir de 2026. Para a íntegra dos documentos, acesse o portal da FECOMÉRCIO-PI.